O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) por intermédio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, juntamente com a Prefeitura do Município e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), celebraram nesta quinta-feira, 28, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo à expansão do cemitério do município, em caráter de urgência devido à pandemia da Covid-19.
A medida emergencial e paliativa foi apontada em relatório técnico produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), do MPAC, a pedido do promotor, devido à falta de área útil no atual cemitério e os números crescentes de casos positivos de coronavírus na cidade.
Acrelândia tem atualmente 129 casos confirmados da doença, segundo dados do Boletim da Secretaria de Estado de Saúde desta terça-feira.
O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo promotor de Justiça de Acrelândia, Júlio César de Medeiros, o prefeito Ederaldo Caetano de Sousa, o diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre, André Luiz Pereira Assem, e o procurador do Município, Fabiano de Freitas os.
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo (CAOP-MAPHU), coordenado pela procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, auxiliou em todo o procedimento, após realização de reunião por videoconferência com todos os atores envolvidos.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros explica que a do documento foi necessária, dada à condição atual no cemitério da cidade e o aumento vertiginoso do coronavírus no município.
“A expansão do cemitério é uma das medidas emergenciais previstas na Recomendação nº001/2020, expedida pelo Ministério Público à Prefeitura de Acrelândia. Entre elas está a apresentação do Plano de Execução detalhado para o manejo de corpos no contexto do coronavírus, assim como a realização de velórios e sepultamentos no município”, disse.
O promotor enfatiza que o TAC apresenta apontamentos técnicos detalhados que serão necessários para a execução dessa medida emergencial, com divisão clara de responsabilidades tanto no que se refere à Prefeitura de Acrelândia quanto para o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
O MP estipulou prazo de 45 dias para que a gestão municipal apresente o projeto técnico de expansão do cemitério, e orientou que seja adotado o formato de cemitério vertical subterrâneo, com medidas de mitigação de danos.
Novo cemitério
No documento, a gestão municipal também se compromete a adquirir área para a construção de novo cemitério no prazo de um ano, assim como apresentar um cronograma para a execução de cada uma das etapas, quais sejam: identificação de nova área, levantamentos técnicos, aquisição da área, captação de recursos para a implantação, licenciamento e construção.
Este prazo poderá ser prorrogado por mais um ano, caso haja a comprovação de providências por parte do poder público municipal.
O descumprimento do TAC implicará em medidas istrativas e judiciais cabíveis a cada ente, entre elas o pagamento de multa diária por clausula descumprida correspondente a R$ 500,00, a ser revertido ao Fundo Especial do Ministério Público.
