Entrava em vigor, há quase 10 anos, a lei 13.104, mais conhecida como a lei do feminicídio, que considera essa qualificadora quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.
Desde o dia 9 de março de 2015, a punição tornou-se mais rígida para esse tipo de crime, que tem sido cada vez mais combatido no estado com a união de diversos atores do poder público, desde Segurança Pública, Ministério Público do Acre (MP-AC) e Judiciário Acreano, além da sociedade civil organizada.
Nos últimos anos, o governo de Gladson Cameli tem focado em campanhas, encabeçadas pela Secretaria Estadual da Mulher, para evitar a violência de gênero e, consequentemente, o feminicídio. Porém, para os casos consumados, a Polícia Civil tem trabalhado com agilidade na resolução e também deixando o ambiente das especializadas mais acolhedores e com projetos que encorajam as denúncias.
Um levantamento do Departamento de Inteligência da Polícia Civil do Acre divulgou, neste domingo, 19, que todos os autores dos 77 feminicídios registrados nos últimos sete anos foram devidamente identificados.
Outra ferramenta que ajuda na análise desses dados e na atuação dos órgãos envolvidos nessas investigações é o Observatório de Violência de Gênero do MP-AC, que possibilita acompanhar, inclusive, o status desses processos já no Judiciário.
Segundo a plataforma, que cruza os dados da Segurança Pública, MP e Tribunal de Justiça (TJ-AC), 60% desses processos judiciais provenientes do trabalho inicial da Polícia Civil já foram julgados. Outros 17% estão em tramitação e 14% em recurso. Poucos, cerca de 6%, encontram-se suspensos em decorrência de casos específicos, como a morte do autor.
Outro dado importante é que de 2018 a 2024, os casos de feminicídio caíram 43%. Elenice Frez, atual coordenadora da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Rio Branco, destaca que no cenário ideal a taxa de feminicídio deveria ser zero. Porém, em casos em que o crime é consumado, a Polícia Civil tem trabalhado com prioridade para dar uma resposta à sociedade e também dá o alerta de que é necessário que cada vez as mulheres estejam conscientes da violência que sofrem os canais que podem procurar para fazer a denúncia.
Agilidade e acolhimento
No observatório, é possível perceber que 59% dos autores tinham histórico de violência doméstica contra a vítima. No entanto, 88% dessas mulheres não estavam amparadas pelas medidas protetivas. O que mostra que, na maioria dos casos, a mulher estava envolvida em um ciclo de violência que não conseguiu se libertar ou pedir ajuda.
“Temos oferecido medidas 24 horas para tentar evitar o feminicídio. A Polícia Civil está sempre de portas abertas para que a mulher nos procure em qualquer momento em que sofre essa violência, já com a intenção de obter medida protetiva e se resguardar de uma violência posterior. Na maior parte dos casos, isso é possível, temos visto que medidas protetivas realmente salvam mulheres”, destaca a coordenadora da Deam.
Ela pontua que todos os casos que envolvem violência doméstica são tratados com prioridade por uma equipe capacitada para atender a essas demandas.
“São cinco equipes plantonistas, mais duas equipes no dia a dia, trabalhando somente com casos de violência doméstica na capital, com a intenção de que esses casos nunca mais fiquem parados na delegacia, ou que sejam objeto de prescrição. Temos agilizado e concluído muitos desses inquéritos dentro do prazo legal, que é de 30 dias, tudo isso para evitar o feminicídio. Nós temos todo aquele trabalho de acolhimento, de humanização do atendimento na Deam para que a mulher que foi vítima de violência doméstica não tenha receio algum de procurar o serviço policial”, acrescenta.
Para os casos consumados de feminicídio, a agilidade na investigação é peça fundamental para que o autor seja rapidamente capturado. Um trabalho que é feito não somente pelas duas especializadas, que estão localizadas em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, mas em qualquer delegacia em cidades do interior do estado.
“Apesar de ser uma demanda que é atribuída à coordenação, a nossa portaria diz que os delegados plantonistas e sua equipe, quando não ocorre o fato em dia útil ou em horário de funcionamento do pessoal que trabalha na escala diária, já iniciam os atendimentos, ouve aos familiares, faz a requisição das perícias e inicia a busca por testemunhas. Se o autor não tiver sido preso em flagrante, já representa pela prisão preventiva. A Polícia Civil entra em cena assim que o crime ocorre, com o trabalho pericial e com o trabalho de investigação”, detalha.
Um caso recente desse trabalho, inclusive, feito em conjunto com todas as forças de segurança e Judiciário, foi a prisão do homem que matou uma jovem de 19 anos na cidade de Mâncio Lima, interior do estado, na última sexta-feira, 17. O autor foi preso em menos de 24 horas, após uma operação com o apoio da Polícia Militar e do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) em uma operação que começou desde a constatação do feminicídio.
“A prioridade, quando se trata de feminicídio é total, seja ele consumado ou tentado, eles am a ser a nossa prioridade. Normalmente há casos que são concluídos em menos de uma semana. O que nós desejamos é que o feminicídio não ocorra, mas se ele ocorrer, ele vai ser tratado com absoluta e total prioridade”, reforça Elenice Frez.
Amparo à mulher
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) realizou, em 2024, o enfrentamento a todos os tipos de violência contra a mulher, com foco na prevenção ao feminicídio e a atuação com atendimentos à população feminina de todo o Acre. Os serviços foram desde a conscientização, acolhimento e e psicológico, jurídico e de assistência social, até as políticas públicas específicas, para meninas e mulheres negras, população LBT+, mulheres indígenas, de zona rural, ribeirinhas, empreendedoras, entre outras.
Para executar esse trabalho, a Semulher atua de forma contínua, ou seja, os programas e projetos instituídos são desenvolvidos periodicamente. Além disso, durante o ano, a pasta realiza campanhas pontuais, de intensificação dos serviços, como o Bloco do Respeito no Carnaval, o Mês da Mulher, o Agosto Lilás, o estande presente na ExpoAcre 2024 e os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, eventos que alcançam uma grande quantidade de pessoas e causam um impacto na sociedade quanto à necessidade urgente de preservar os direitos das mulheres.
“Recentemente a gente percebeu um ódio crescente pelas mulheres, a misoginia. As redes sociais também contribuíram para isso, porque hoje a gente tem canais nas redes sociais apenas para disseminar o ódio contra as mulheres. Nosso filhos estão vendo isso, então vão crescer achando que é normal agredir uma mulher, mandar em uma mulher, e a gente precisa investir cada vez mais em educação, para que nossas crianças e jovens entendam que isso é errado. Só assim vamos construir uma sociedade com mais equidade de gênero”, avalia a secretária Estadual da Mulher, Márdhia El-Shawwa Pereira.
Em outubro do ano ado, entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio. Com a lei, 14.994, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio a a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão).
No âmbito estadual, há leis destinadas a proteger as mulheres, conheça algumas:
Lei nº 4.120 – Cria a certificação Zona Segura destinada aos estabelecimentos de lazer ou diversão que adotam medidas para a redução da violência contra a mulher e de auxílio à vítima no âmbito do Estado
Lei nº 3.633 – Obriga os condomínios a denunciar ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.
Lei Estadual n° 4.065 – criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio
O aplicativo Botão da Vida – usado para a aplicação da lei, em caso de descumprimento das medidas protetivas.
Canais para denunciar:
- Central de Atendimento à Mulher – 180
- Polícia Militar -190
- Secretaria de Estado da Mulher (Semulher): recebe denúncias de violações de direitos da mulher no Acre. Telefone: (68) 99930-0420. Endereço: Travessa João XXIII, 1137, Village Wilde Maciel;
- Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Juruá – (68) 99947 9670
- Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Alto Acre – (68) 99930 0383
- Centro Especializado de Atendimento à Mulher do Purus – (68) 99913 6110
- Delegacias especializadas no atendimento de crianças ou de mulheres ou qualquer unidade da Polícia Civil
- Centro de Atendimento à Vítima – (68) 99993-4701
