Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 19, na Assembleia Legislativa, por unanimidade, o projeto de autoria do governo do Estado que dispõe sobre o parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para tratar das opções e condições e dos percentuais de multas e juros para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal.
A proposta aprovada possibilita que os contribuintes possam negociar os débitos com o fisco em até 48 parcelas, reduzindo também a parcela inicial dos
devedores dessa categoria, de 30% para 10% do saldo consolidado com o desconto correspondente.
A proposta, que já é aguardada pelos empresários anualmente desde o período da pandemia de Covid-19, foi debatida na Comissão de Orçamento e Finanças da Casa e teve como relator o deputado Tadeu Hassem (Republicanos).
O PL deverá ser encaminhado ao governador Gladson Cameli que deve sancionar esta lei ainda nesta semana.
