A Advocacia-Geral da União (AGU) está ajuizando 100 ações regressivas previdenciárias para recuperar R$ 25,2 milhões de autores de feminicídio em todo o País. O valor corresponde aos gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com benefícios pagos a dependentes das vítimas, incluindo parcelas já quitadas e futuras. Nas petições iniciais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) cobra R$ 6,8 milhões, considerando os valores já desembolsados e uma projeção de 12 parcelas a vencer.
As ações foram distribuídas em 13 estados e no Distrito Federal, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais.
O embasamento jurídico dos processos está no artigo 120, inciso II, da Lei nº 8.213/91, incluído em 2019. A medida busca responsabilizar financeiramente os autores dos crimes, obrigando-os a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos pelo INSS em pensões por morte e outros benefícios. Além disso, a medida tem um caráter punitivo e educativo, reforçando a responsabilização civil dos agressores e contribuindo para a prevenção da violência de gênero.
A procuradora Adriana Venturini destacou a importância da medida: “O ajuizamento de processos regressivas em casos de violência doméstica ou feminicídio não se limita apenas à recuperação de créditos em favor do INSS, mas assume, sobretudo, um caráter pedagógico essencial. Ao responsabilizar financeiramente os agressores, esses processos desempenham um papel crucial na construção de uma cultura de responsabilidade e respeito, enviando uma mensagem clara de que o Estado não tolera a violência. Esses processos contribuem para a mudança de atitudes e o enfraquecimento da cultura de impunidade.”
Um dos casos ajuizados envolve um homem que assassinou a esposa com um tiro na cabeça e tentou simular um suicídio. A perícia constatou que a vítima não teria condições de realizar o disparo, desmentindo a versão do agressor. O criminoso chegou a ser beneficiário da pensão por morte da vítima, concedida pelo INSS. A PGF solicitou ao Judiciário a suspensão imediata do pagamento e acionou istrativamente o INSS para interromper o benefício.
Com essa iniciativa, a PGF reforça seu compromisso com o combate à violência contra a mulher e busca garantir que os responsáveis arquem com as consequências de seus atos, evitando que os cofres públicos em esses custos. A medida se soma às políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar, com impacto preventivo e educativo na sociedade.
Por AGU
