O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, ajuizou ação civil pública contra o Município de Rio Branco para coibir a contratação de serviços complementares de saúde, por meio de entidades privadas, sem a observância das normas legais e dos pressupostos fáticos necessários.
A ação estrutural identificou que o Município vem destinando recursos públicos para ações complementares em saúde, sem respaldo de lei municipal específica e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Dentre as irregularidades, também restou comprovada a pretensão de terceirização dos serviços da Atenção Primária em Saúde por meio de plano de trabalho aprovado pela Semsa sem os critérios mínimos.
Somente em 2024, esses convênios de serviços de saúde ultraaram R$ 800 mil, conforme dados do Portal da Transparência.
O MPAC constatou diversas falhas e irregularidades, revelando deficiência na capacidade técnica e estrutural da entidade, tais como medicamentos vencidos, ausência de equipamentos básicos no centro cirúrgico, infraestrutura precária e inexistência de comissões obrigatórias de controle.
O órgão ministerial defende, ainda, que a atuação complementar nos serviços de saúde deve observar a transparência e a vantajosidade, com previsão expressa no Plano Municipal de Saúde e deliberação do controle social, arrimado com estimativa orçamentária, comparativo de valores de mercado, planejamento do atendimento às necessidades da população e comprovação da necessidade, dentre outros requisitos que não foram comprovados.
Os pedidos
O MPAC apresentou pedidos estruturantes para resguardar o Sistema Único de Saúde, a fim de que o ente municipal se abstenha de contratar, executar ou pagar quaisquer serviços privados de saúde (atividade fim ou meio), terceirizados e oferecidos por qualquer organização social, quer seja para atuar na atenção primária (APS), ou, ainda, em serviços de média e/ou alta complexidade.
