Rio Branco, AC – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento istrativo para fiscalizar e impulsionar a reparação de pessoas que foram submetidas ao isolamento compulsório devido ao diagnóstico de hanseníase, bem como de seus descendentes. A iniciativa visa a garantir o o a direitos e o reconhecimento das graves violações sofridas por essas vítimas.
A medida do MPAC reflete a urgência de abordar um capítulo doloroso da história de saúde pública no Brasil. Entre 1920 e 1980, políticas excludentes removeram à força indivíduos com hanseníase de suas casas, internando-os em hospitais-colônia. Nesse período, as vítimas perdiam direitos civis e o convívio familiar, vivendo uma segregação profunda e desumana. Embora a política de isolamento tenha sido oficialmente encerrada e haja avanços no tratamento da doença, os impactos desse período ainda são sentidos, com muitos ex-internos e seus familiares enfrentando dificuldades no o a direitos básicos e na luta por reconhecimento.
O promotor Thalles Ferreira ressalta a persistência desses desafios: “Apesar do fim oficial da política de isolamento compulsório e dos avanços no tratamento da doença, os impactos desse período ainda se fazem presentes, com muitos ex-internos e seus familiares enfrentando dificuldades no o a direitos básicos e lutando por reconhecimento e reparação”.
O procedimento istrativo do MPAC irá fiscalizar a efetivação de duas leis cruciais para a reparação dessas vítimas:
Lei nº 11.520/2007: Garante pensão vitalícia às pessoas afetadas por essas violações.
Lei Estadual nº 3.407/2018: Reconhece especificamente o isolamento compulsório domiciliar e em seringais no Acre, uma realidade marcante na região devido à economia da borracha e às condições de vida da época.
Para o MPAC, a ausência de documentação formal não pode ser um empecilho para o o a esses direitos, reforçando o dever do Estado de viabilizar os meios para o reconhecimento dessas situações.
Situação da Hanseníase no Acre: Números e Desafios Atuais
Embora os dados específicos sobre o número de pessoas submetidas ao isolamento compulsório histórico no Acre sejam escassos e a documentação seja um desafio, o estado ainda enfrenta a hanseníase como um problema de saúde pública.
Dados recentes da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) mostram que a hanseníase permanece como uma doença endêmica. Em 2023, por exemplo, o Acre registrou 144 novos casos de hanseníase. Destes, 9,6% (14 casos) foram diagnosticados em crianças e adolescentes menores de 15 anos, um indicador preocupante, pois sugere a existência de focos de transmissão ativos e a necessidade de fortalecer a busca ativa por casos na comunidade.
No primeiro trimestre de 2024, já foram notificados 51 novos casos da doença no estado, indicando que a taxa de detecção continua elevada. Esses números ressaltam a importância contínua da vigilância, diagnóstico precoce e tratamento adequado para interromper a cadeia de transmissão.
A luta contra a hanseníase no Acre se desdobra em duas frentes: o combate à doença no presente e a reparação das injustiças do ado.
Ações e Cobranças do MPAC
Para dar andamento ao procedimento, o MPAC já solicitou, com um prazo de cinco dias, informações cruciais a duas secretarias estaduais:
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH): Deve informar sobre as deliberações já tomadas pela Comissão Interministerial Avaliadora quanto ao reconhecimento do isolamento compulsório domiciliar e em seringais.
Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre): Precisa informar se já forneceu ou se há planejamento para o fornecimento da documentação necessária ao reconhecimento dos benefícios previstos na legislação estadual.
A atuação do MPAC é fundamental para assegurar que as vítimas da política de isolamento compulsório, e seus descendentes, recebam a devida reparação e tenham o a todos os direitos garantidos por lei, reconhecendo o sofrimento e as violações impostas por um período sombrio da história da saúde no Brasil. O acompanhamento rigoroso do MPAC visa a transformar o reconhecimento legal em efetivo o à justiça e dignidade para essas famílias.
