O centro do debate na decisão do TCE! 5f6160

O Tribunal de Contas Estado (TCE) tem realmente o poder constitucional para afastar um secretário estadual ou municipal no âmbito de sua competência? É o que se discute no momento por conta do anexo de uma escola no ramal do Limoeiro (Antimari|), que foi alvo de uma reportagem do Fantástico denunciando um suposto descaso da prefeitura do Bujari e da Secretaria Estadual de Educação. 216i6m

Entre políticos e no meio jurídico muitas perguntas surgiram: No caso de um erro grave em uma ação da polícia como ocorreu em Capixaba, o TCE poderia ter afastado o secretário de Segurança? Ou, no evento recente de problemas na Casa Rosa Mulher, afastar a titular da Ação Social e Direitos Humanos?

Problemas em unidades de saúde levantados pelo Sindicato dos Médicos, a Corte de Contas tem o poder de afastar o secretário de Saúde? Por que o TCE não afastou a secretária municipal de Educação do Bujari, ou mesmo o prefeito envolvidos na mesma reportagem e tão somente o secretário estadual? Com a palavra o Poder Judiciário.

“Justiça extrema é injustiça”. (Cícero)

. Antigamente, na década de 90, a milhões de anos atrás, quem tinha o poder de afastar um prefeito ou governador era a Assembleia Legislativa a pedido do Poder Judiciário.

. Um secretário de estado, por exemplo, era o governador!

. O MP, orientava e recomendava o afastamento de qualquer gestor; é mais prudente já que é guardião da lei também.

. O presidente da Câmara Federal, Hugo Motta, resolveu levar ao plenário o caso da deputada Carla Zambelli.

. Talvez os deputados estaduais nem saibam disso!

. Porém, depois que o ex-juiz Moro gravou ilegalmente uma presidente e impediu a posse de um ministro, o sistema foi avacalhado.

. O ministro Alexandre de Morais também contribui para o novo arcabouço jurídico impositivo.

. Deputados e senadores criaram emendas impositivas, o ministro criou a justiça impositiva também.

. Tem quem goste!

. A propósito, alguns portais de transparência de instituições e órgãos públicos estão sendo insuficientes.

. É o que diz as Transparências Brasil e Internacional.

. O prefeito Tião Bocalom (PL), dentro dos limites constitucionais, fará uma suplementação orçamentária para a Câmara de Vereadores.

. Nem um centavo a mais nem a menos.

. O presidente da Câmara Joabe Lira (União Brasil) endureceu o jogo:

. Ou a Câmara contém seus gastos ou fecha as portas!

. Bom dia!