O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Tonheiras Bar, com o objetivo de adequar o funcionamento do espaço aos protocolos de segurança sanitária previstos para o retorno às atividades sociais e econômicas.
Intermediado pelo promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro, o acordo estabelece que o bar deixará de funcionar no período de 21 a 23 de janeiro, sendo permitida apenas a abertura da mercearia, sem venda de bebidas alcóolicas para consumo no local.
Em troca, o MP acreano se compromete a não ingressar com ação judicial de responsabilização, nem postular medidas de reparação de dano coletivo.
No caso de descumprimento, o bar ficará obrigado a pagar multa no valor de R$ 10 mil por dia descumprido, a ser revertido em favor do Fundo Especial do Ministério Público, para ações destinadas ao combate à pandemia, além da proibição de funcionar por 14 dias.
O estabelecimento se comprometeu ainda a divulgar, em suas dependências e redes sociais, avisos e advertências para que os clientes sigam as medidas de segurança, bem como capacitar os colaboradores para identificar e corrigir infrações às normas sanitárias, especialmente em relação ao uso de máscara e circulação no ambiente.
Caso haja novo descumprimento, o bar será obrigado a pagar multa também no valor de R$ 10 mil por dia descumprido, além da proibição de funcionamento por 14 dias.
Fonte – Agência de Notícias do MPAC
