O Palácio Rio Branco enviou nesta terça-feira, 11, para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei de sua autoria que oficializa o “socorro” financeiro ao futebol acreano na temporada de 2025. Anunciado pelo Estado no início do campeonato acreano, no mês de janeiro, a proposta ainda não havia sido oficializada devido a falta de autorização do poder legislativo.
De acordo com a proposta, o governo deve destinar recursos financeiros na ordem de R$ 1.500.000,00 para o fomento do desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025. Esta Lei deve ser executada mediante instrumento firmado entre o Poder Executivo e a Federação de Futebol do Acre.
As despesas decorrentes desta Lei devem correr por conta de dotação orçamentária atribuída à Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer – SEEL, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários a seu atendimento.
“A presente proposta visa a assegurar a execução dos campeonatos estaduais de futebol de 2025, fomentando o desporto de alto rendimento no Estado por meio de parcerias com federações estaduais e entidades promotoras do esporte, e garantindo condições adequadas para o treinamento, desenvolvimento e competitividade das equipes esportivas que participam do certame. O incentivo ao esporte é dever constitucional do Estado, conforme disposto no inciso II do art. 217 da Constituição da República, com reprodução no inciso II do art. 205 da Constituição do Estado do Acre, e consiste em medida fundamental para o desenvolvimento social e cultural do nosso Estado”, argumenta o governador em mensagem governamental.
CONFIRA A TABELA DA DIVISÃO DOS REES:
