A necessidade de simplificação do sistema tributário brasileiro tem se mostrado urgente nos últimos anos, diante dos debates a respeito da reforma tributária, uma vez que o modelo atual tem sido considerado um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do país e para o ambiente de negócios.
A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência de tributos, definindo regras sobre a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), compra internacional pela internet e vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
Na noite desta segunda-feira, 5, o governo do Acre, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), promoveu uma palestra sobre a reforma tributária durante o evento Acisa Conecta: Reforma Tributária, promovido pela Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), no auditório do Sebrae, em Rio Branco.
O evento foi destinado a micro, pequenos e grandes empresários e profissionais e acadêmicos da área contábil, de istração e do direito, além da sociedade em geral, desenvolvendo um diálogo aberto para a construção de um sistema tributário mais eficiente e que atenda aos interesses de todos.
“Nossa intenção foi de conectar empresários, profissionais e estudantes com especialistas. Esse é o primeiro evento, que vai ser bimestral. Nesse primeiro, o tema foi um tema muito atual e todos precisam ir se adequando, pois, em 2030, a reforma tributária já vai estar em vigor totalmente”, disse a presidente da Acisa, Patrícia Dossa.
Inovações
A lei regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS), além de, parcialmente, sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Comitê Gestor do IBS será a entidade pública que coordenará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo, tendo competência istrativa, autonomia técnica e orçamentaria, como explica o secretário adjunto da Receita do Acre e um dos palestrantes da noite, Clóvis Gomes.
“A Sefaz veio trazer um olhar do fisco a respeito disso. Trouxemos o aspecto técnico do que a reforma já tem até o momento e o que a gente espera dela daqui pra frente, as inovações na lei que foi promulgada agora, no início do ano, e algo sobre o que vai ser o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços [IBS], que vai cuidar da arrecadação, fiscalização e as diretrizes que a reforma trará para o ambiente de negócios”, disse Gomes.
Na ocasião, o gestor ainda apresentou aspectos operacionais e princípios que ordenam o novo sistema tributário, como a neutralidade tributária, a simplificação tributária e o equilíbrio entre receitas e despesas; princípios que já constavam na Constituição Federal, mas foram reforçados pela reforma tributária, com a finalidade de garantir uma gestão eficiente e transparente dos tributos.
